domingo, 13 de março de 2011

Alteração na legislação na representação fiscal para fins penais

Descrição: http://t3.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcSoQddtVTY87MqkhjYaOY3dRHXx1nwtaN95eJeasBN_jqwz41YYPHcrPAA Lei 12.382/11, em seu artigo 6º, promoveu alteração na Lei 9.430/96, alterando substancialmente o conteúdo do artigo 83, que trata da representação fiscal para fins penais, em relação à eventuais crimes contra a ordem tributária. Eis o art. 6º:

” Art. 6º – O Art. 83 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 5º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6º:

“Art. 83. …………………………………………………..

§ 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
§ 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (grifo nosso).
§ 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com
o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
§ 5º O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.
§ 6º As disposições contidas no caput do Art. 34 da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Lei 12255, de 15 de junho de 2010.
Brasília, 25 de fevereiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.”

Seguem abaixo recortes de reportagens veiculas em jornais de SP:

O governo embutiu na Lei nº 12.382/2011, que trata do salário mínimo, a determinação de que se o pagamento não for feito ou o parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia, o processo criminal correrá normalmente.

Para tributaristas e advogados criminalistas, a mudança terá impacta imediata: os empresários terão de decidir rapidamente se querem pagar a dívida ou enfrentar um processo penal. Quanto antes o pagamento for feito, menor o risco de o Ministério Público apresentar denúncia ao Judiciário.

A nova legislação aumenta a possibilidade de o Ministério Público promover ações penais. Essa é a interpretação do procurador da República, Uendel Domingues Ugatti, do Ministério Público do Estado de São Paulo. “Porque cria um marco temporal (denúncia) que limita a possibilidade de suspender o poder punitivo do Estado”, afirma. Porém, o procurador explica que a nova lei só será aplicável em relação a dívidas fiscais constituídas a partir do início da sua vigência, ou seja, 1º de março. “Assim, apenas as novas ações penais poderão ser baseadas nesse marcolimitador”. Ações penais em andamento não serão atingidas porque a lei penal só retroage se for a benefício do acusado.

A possibilidade de empresários escaparem de processos penais por crimes contra a ordem tributária através do pagamento dos débitos, diretamente ou por parcelamentos fiscais, chegou ao fim ontem. A Lei do Salário Mínimo – Lei nº 12.382 -, publicado na segunda-feira, trouxe essa novidade, que afeta a estratégia adotada para evitar possíveis condenações criminais. Pela norma, se o parcelamento não for efetuado antes do recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz (quando o magistrado diz se aceita ou não a abertura da ação penal), por exemplo, o processo criminal passa a correr normalmente, ao contrário do que acontecia anteriormente.

A Lei nº 10.684, de 2003, estabelecia que, se o tributo devido fosse pago, em qualquer fase do processo, o contribuinte se livrava da punição. “A Lei nº 12.382 revoga tacitamente a previsão da antiga norma”, afirma o advogado Luís Carlos Torres, especialista em direito penal econômico do escritório Demeares & Almeida. “Em diversos casos de empresários dos quais cuidei nos últimos anos, o pagamento do tributo foi feito após a denúncia e extinguiu-se a punibilidade. Agora, isso mudará”.

Para o advogado Eduardo Reale, do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados, essa mudança terá influência sobre a decisão de vários empresários. Isso porque, segundo o advogado, eles terão que decidir rapidamente se querem pagar a dívida ou correr o risco de enfrentar um processo penal. Quanto antes o pagamento for realizado, menos chance de o Ministério Público apresentar uma denúncia ao Judiciário.

Também era pacífico que o pagamento integral da dívida extinguia a punibilidade. A partir da entrada em vigor da nova lei, essa suspensão só acontecerá se o parcelamento for formalizado antes da denúncia criminal.

Fonte: Miguel Ângelo Almeida Feliciano Gerente Regional da Receita DRR – II Região Fiscal

 

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