quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

Alteradas as regras para a substituição do arquivo SEF

 
O Fisco pernambucano alterou a Portaria SF nº 73/2003, que disciplina os procedimentos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) para estabelecer novas disposições quanto à substituição do respectivo arquivo.

Desta forma, desde 1º.01.2011, mesmo que a Sefaz tenha autorizado a substituição do arquivo SEF, este poderá ser desabilitado a qualquer tempo, quando comprovado que o novo envio não atenda as normas previstas no inciso XXXII, “c”, 2 da Portaria SF nº 73/2003, que relaciona as hipóteses em que a substituição do arquivo implicará em penalidade, hipótese em que será considerado habilitado o arquivo anteriormente entregue.


(Portaria SF nº 2/2011 - DOE PE de 12.01.2011) 
Fonte: Editorial IOB

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