quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Limite Simples Nacional em 2011

O Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que tramitava na Câmara dos Deputados, referente ao Simples Nacional (ampliação de limite e diversas outras alterações), foi retirado da pauta de votação e ficou para ser analisado no próximo ano.
Em consequência disto o limite de receita bruta para o SN, em 2011, continua em R$ 2.400.000,00, e no caso de Pernambuco em virtude do Decreto nº 35.315/2010, a partir de 01/01/2011, o limite estadual passará a ser também de R$ 2.400.000,00, ou seja, não teremos em 2011, a figura do sublimite.
Assim sendo, o contribuinte que em 2010, obtiver receita bruta de até R$ 2.4000.000,00, continuará optante do SN para efeito de todos os tributos incluídos neste regime.

Miguel Ângelo Almeida Feliciano
Gerente de Circunscrição da SEFAZ-PE
ARE´s Santa Cruz e Surubim
DRR - II Região Fiscal.

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